Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

CAAJ Atende!

Procura informação ou apoio? Pretende apresentar uma denúncia, queixa ou participação? Ou acionar o Fundo de Garantia dos Agentes de Execução? Aqui é atendido ao seu pedido e à medida das suas necessidades — num só lugar e com um único código de seguimento.

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O que procura?

Diga-nos o que precisa: o atendimento parte sempre do seu pedido. Em qualquer dos casos receberá uma referência e um PIN para acompanhar o processo.

Auxiliares da justiça

Queixas e Participações

Apresente uma queixa ou participação sobre a atuação de agentes de execução e administradores judiciais. Pode submeter de forma identificada ou anónima.

Apresentar exposição

Canal de denúncias

Denúncias

Denuncie infrações ou irregularidades imputadas a dirigentes ou trabalhadores da CAAJ, da CDAJ ou da CFAJ. Com proteção do denunciante e possibilidade de anonimato (Lei n.º 93/2021).

Apresentar denúncia

Apoio e atendimento

CAAJ Mais Perto

Peça apoio ou esclarecimentos sobre um processo com agente de execução ou administrador judicial. Agende uma sessão presencial, por telefone ou videochamada com um técnico da CAAJ.

Pedir apoio

Requerimentos

Fundo de Garantia (FGAE)

Requeira o acionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução para ressarcimento de quantias em poder de agente de execução cuja atividade tenha cessado.

Apresentar requerimento

Atendimento ao seu pedido, com as mesmas garantias

Seguimento único

Todos os serviços usam o mesmo sistema: uma referência e um PIN, consultáveis no mesmo lugar.

Confidencialidade

A identidade dos requerentes e denunciantes é tratada de forma confidencial, nos termos da lei.

Anonimato nas denúncias

O canal de denúncias aceita exposições anónimas, com proteção do denunciante, identificado ou não.

Comunicação direta

Troque mensagens com o serviço em qualquer altura, sem necessidade de criar conta.

Como funciona

1
Diga-nos o que precisa
Informação e apoio (CAAJ Mais Perto), queixas e denúncias ou requerimento ao FGAE — a iniciativa é sua.
2
Guarde a referência e o PIN
No final da submissão receberá uma referência e um PIN de acesso. Guarde-os bem.
3
Acompanhe no mesmo lugar
Consulte o estado e troque mensagens com o serviço na página de seguimento, qualquer que seja o balcão.